Entrou em vigor no dia 13 de agosto de 2009 o Código de Autorregulamentação para a prática de E-Mail Marketing. Sua criação partiu de 14 associações signatárias, e teve a colaboração de seus associados com sugestões e revisões, envolvendo todos os interessados no universo do e-mail marketing, desde associações e agências até o próprio consumidor final.
Era necessária uma regulamentação coesa e ética, em função da maneira como o e-mail marketing vinha sendo tratado. Sendo assim, o código de autorregulamentação foi criado em função da falta de regras e leis em torno do assunto.

Muito do que foi escrito já é feito atualmente pelas empresas sérias do ramo. Algumas questões podem ser destacadas:

- Modelo Soft-Opt-in: envio de mensagens sem Opt-in, porém sempre a partir da prévia e comprovável relação comercial ou social entre o Remetente e o Destinatário
- Deve estar sempre presente o recurso para descadastro: um link no corpo do e-mail e alguma outra forma de contato alternativa
- Não é permitida a prática do primeiro envio para se obter a permissão do Destinatário para envios posteriores
- A remoção do endereço eletrônico da base de destinatários não poderá levar mais de 2 dias úteis, quando solicitado diretamente pelo link de descadastramento e 5 dias úteis caso seja feito por outros meios
- O Remetente que pretender enviar E-mail Marketing deverá divulgar em seu website a “Política de Privacidade e de uso de Dados” adotada com seus clientes e usuários, que deverá respeitar o presente Código
- Os proprietários de Base de Destinatários não poderão divulgar ou colocar à disposição de terceiros informações pessoais que constem de tais Bases sem o prévio e expresso consentimento das pessoas a que tais informações se referem

Você pode baixar o código completo em pdf neste link, ou lê-lo na íntegra na página da ABEMD.